Análise Parcial dos Relatórios de Recursos Hídricos do PBA Realizado Pela CT-PBA

 

O Conselho Gestor da Microbacia do Alto Rio Preto, no exercício de suas funções como instância fiscalizadora da obra da estrada-parque Visconde de Mauá, criou uma câmara técnica (CT) composta por colaboradores voluntários. Esta CT foi incumbida de analisar os relatórios do PBA publicados no sítio do INEA, por uma equipe da UERJ que foi contratada pela SEOBRAS com o fim de supervisionar a execução do Plano Básico Ambiental, como prescrito na Licença de Instalação (LI Nº IN001212) da obra.

 

Visconde de Mauá, 17 de janeiro de 2012.

CÂMARA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO BÁSICO AMBIENTAL (CTPBA) –RELATÓRIO Nº 02

 

Antecedentes

 

As obras de pavimentação da RJ-163, oficialmente iniciadas em dezembro de 2009 e com prazo de conclusão de 12 meses (Anexo 1), deveriam ter sido acompanhadas desde o início pelo Plano Básico Ambiental - PBA, conforme exigência da condicionante nº 16 da Licença de Instalação (LI Nº IN001212). No entanto, sua execução somente foi contratada em dezembro de 2010, ou seja, onze meses após o início das obras.

 

Em março de 2010, Conselho Gestor da Microbacia Hidrográfica do Alto Rio Preto instituiu esta Câmara Técnica, destinada ao estudo e futuro acompanhamento do PBA. Depois de dois meses de trabalho, a CTPBA emitiu seu Relatório Nº 1, de maio de 2010, apontando uma série de falhas nos seus diferentes componentes e sugerindo a necessidade de revisão, que teria de ser imediata, tendo em vista o decurso de prazo para seu inicio.

 

No caso do Programa de Monitoramento de Recursos Hídricos, foram elencados os seguintes pontos a serem revisados, conforme transcrito baixo:

 

“1) Os pontos de amostragem não estão claramente definidos;

 

2) Não há uma separação otimizada das metodologias propostas para o monitoramento Prévio, o da fase de Instalação e o da fase de Operação;

 

3) A periodicidade escolhida não atende às normas legais do CONAMA. O texto fala em amostragens semestrais, quando o ideal é TRIMESTRAL;

 

4) A duração do monitoramento da fase de operação é curta demais. Nesse ponto, apresenta-se a possibilidade de elaboração de um Plano de Continuidade, mas não se apresentam premissas para tal;

 

5) O cronograma físico apresentado não condiz com o texto.”

 

A Câmara Técnica considerou tais pontos básicos para a implementação de um programa de monitoramento dos recursos hídricos da área impactada pela obra e destacou, sobretudo, a necessidade de periodicidade mais freqüente das amostragens, de revisão técnica da malha amostral e da divulgação mais clara das diretrizes do programa.

 

Ao longo de 2011, à medida que as obras avançavam, os problemas ocorridos na execução evidenciaram as falhas de seu planejamento e demonstraram a fragilidade do PBA, cuja implementação, tardiamente iniciada, permaneceu totalmente obscura, sem divulgação de realatórios nem qualquer informação a respeito franqueada à sociedade, às prefeituras locais ou ao Conselho Gestor, instância incumbida do acompanhamento da obra (Condicionante 17 do licenciamento).

 

Diante da cobrança, pelo Conselho Gestor e lideranças comunitárias, de informações sobre o andamento do PBA, bem como sobre os demais aspectos da obra, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA disponibilizou à comunidade de Mauá um espaço no portal eletrônico do órgão, a título de canal de comunicação. Isso resultou na incorporação, ao sítio do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, de um requerimento público de esclarecimentos, dirigido ao próprio órgão, no formato de uma Tabela Pública de Informações – TPI (Anexo 2). Apesar da franquia do espaço institucional, a TPI, publicada a partir de 4 de julho de 2011,  permaneceu durante meses com sua coluna da direita, destinada às respostas do INEA, totalmente em branco, sem qualquer retorno aos questionamentos da sociedade.

 

Apenas em novembro de 2011, após insistentes reivindicações da comunidade local, teve início a divulgação dos relatórios de implementação dos 22 programas do PBA junto às entidades incumbidas de acompanhá-los. O material disponibilizado em meio eletrônico contempla apenas os relatórios referentes aos produtos 10 e 11, correspondendo às atividades desenvolvidas nos meses de agosto, setembro e outubro de 2011 (Anexo 3, Anexo 4 e Anexo 5), restando ainda recebermos os relatórios atrasados para que se tenha idéia do conjunto e encadeamento das informações apresentadas.

 

Análise Preliminar

 

Muito embora a versão eletrônica do PBA disponível no sítio eletrônico do INEA ainda seja a original, com todas as inconsistências apontadas pela CTPBA, e nenhum indicativo de adequação do programa de monitoramento dos recursos hídricos, as recentes respostas do INEA na TPI e os relatórios divulgados sugerem ter havido alterações metodológicas visando o atendimento às exigências da Resolução CONAMA 357/2005: a periodicidade das amostragens passou a ser anunciada como bimestral, ao invés de semestral, e foi criado outro ponto amostral além dos previstos, no Rio Marimbondo.

 

As coletas iniciaram-se somente em julho de 2011. Três amostragens foram conduzidas até o momento.porém estão disponíveis apenas os resultados das análises de duas delas, apresentadas nos relatórios de agosto e outubro de 2011.

 

Os dados disponíveis são pontuais e não permitem avaliar os impactos do empreendimento ou atestar a saúde ambiental dos cursos d’água afetados. [Apesar disso, algumas observações apresentadas por moradores no evento “Jogue Limpo com o Rio Preto” devem ser motivo de atenção.]

 

Enquadramento dos corpos d água da área de influência do projeto

 

A resolução CONAMA 357/2005 dispõe sobre o conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessários ao atendimento dos usos preponderantes, atuais ou futuros previstos, mediante enquadramento dos cursos d água em classes de uso.

 

Estando a região do Rio Preto inserida na Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul, cabe considerar o enquadramento proposto pelo CEIVAP, conforme o Caderno de Ações Área de Atuação da AMPAS – CEIVAP (Anexo 6):

 

 

Conforme pode ser observado acima, o trecho do Rio Preto (domínio da União) compreendido entre as suas cabeceiras e a foz do rio da Prata pertence à CLASSE 1. Da foz do Prata até desembocar no Rio Paraibuna, o Preto foi enquadrado na CLASSE 2.

 

CLASSE 1 – As águas podem ser se destinadas a:

 

a) Abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado;

b) Proteção das comunidades aquáticas;

c) Recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;

d) Irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e

e) Proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.

 

Na ausência de legislação e enquadramento específicos em âmbito estadual, aplica-se aos cursos d'água de seu domínio o artigo 42 da CONAMA 357, que estabelece que, enquanto não forem realizados os enquadramentos estaduais, as águas doces serão enquadradas na CLASSE 2, situação que, salvo engano, se aplica aos rios Marimbondo e Roncador.

 

CLASSE 2 - Águas podem ser destinadas a:

 

a) Abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional;

b) Proteção das comunidades aquáticas;

c) Recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA nº 274, de 2.000;

d) Irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o publico possa vir a ter contato direto; e

e) Aquicultura e pesca.

 

A descrição do Programa de Monitoramento de Recursos Hídricos classifica todos os cursos de água monitorados na CLASSE 2 – apesar do Rio Preto, no trecho, pertencer à CLASSE 1. Nas análises dos resultados referentes a agosto, permanece essa classificação. Já o relatório do mês de outubro enquadra todos os cursos d’água amostrados na CLASSE 1 –  incluindo os de domínio do Estado, que, pela tabela do CEIVAP, estão na CLASSE 2.

 

 

Recreação de Contato Primário / Balneabilidade

 

A Resolução CONAMA 357/2005 estabelece que, em ambas as classes 1 e 2, um dos usos previstos é a recreação de contato primário, desde que em conformidade com a Resolução CONAMA Nº 274/2000.  

 

Na resposta publicada na TPI, o INEA sustenta que os resultados duas primeiras amostragens (julho e setembro) atendem às exigências do normativo. No entanto, os resultados apresentados indicam que as águas monitoradas NÃO atendem ao parâmetro de balneabilidade, de fundamental importância para a economia turística da região:

É de notar-se que o relatório de outubro de 2011 atesta o NÃO ATENDIMENTO também aos parâmetros da CONAMA 357/2005 e retifica que o mesmo ocorre com relação a todas as amostragens anteriores. É recomendável requisitar-se ao INEA que proceda à atualização da TPI em seu sítio eletrônico, para as devidas correções.

 

Contaminação por óleos e graxas

 

Segundo o relatório de outubro, a amostra nº 54.622, coletada no Rio Roncador (km 0 da “estrada-parque”), além das condições bacteriológicas inadequadas à recreação de contato primário, apresenta concentração de Óleo e Graxa no limite de detecção do Método de Análise – SMEWW 5520D – SOXHLET EXTRACTION METHOD (4 ppm).

 

Importante notar que a Superintendência Regional do Médio Paraíba do INEA notificou no dia 20 de outubro de 2010 a empreiteira contratada Ipê Engenharia pela contaminação do referido curso d’água por derivados de petróleo empregados na pavimentação asfáltica.  O acidente afetou a Vila da Capelinha, sede distrital de Resende.  O reservatório utilizado pela comunidade teve de ser fechado e o abastecimento foi interrompido por três dias. A empresa enviou caminhões-pipa para o abastecimento das casas, da escola e do posto de saúde da comunidade. Técnicos da Superintendência fizeram uma vistoria no local no dia 19 e notificaram a Prefeitura de Resende a apresentar, a cada seis meses, laudo de potabilidade da água do reservatório comprometido. A Ipê Engenharia foi multada pela Agência de Meio Ambiente de Resende (Amar) em R$ 50 mil. Estando seus procedimentos em desacordo com a LI 1212, seria procedente ter sofrido, além disso,  outras sanções por parte do Inea (Anexo 7).

 

O relatório de outubro afirma que as análises das amostras não demonstraram alterações nas águas que possam caracterizar-se como conseqüência das obras na Estrada-Parque RJ-163. Entende-se que a Resolução CONAMA 357/2005 estabelece apenas os parâmetros qualitativos e os limites aceitáveis para cada uso.  A avaliação de possíveis interferências dos serviços de construção da estrada nos ambientes monitorados requisitaria a análise da qualidade da água antes e durante o período de execução das obras, para elaboração de estudo comparativo.  Além disso, o relatório não indica outras eventuais fontes de contaminação e não fornece qualquer argumento que arrazoe a alegada não responsabilidade do executor da obra nas desconformidades ocorridas – o que é contestado, na prática, pelo ocorrido na Capelinha.

 

O Conselho Gestor vem solicitando à Agência do Meio Ambiente de Resende – AMAR a divulgação dos laudos de monitoramento semestral do reservatório da Capelinha exigidos pelo Inea, porém tem esbarrado na burocracia. A solicitação de esclarecimentos sobre o caso da Capelinha, item 07 da Tabela Pública de Informações, permanece sem resposta. É aconselhável averiguar se os moradores das áreas afetadas da Capelinha vêm sendo informados sobre a potabilidade/ou não, da água que recebem.

 

Sedimentos

 

O Relatório não inclui qualquer menção ao comprometimento da qualidade da água de abastecimento da vila de Visconde de Mauá, há longo tempo motivo de copiosas reclamações dos moradores pela turbidez que apresenta, nos dias chuvosos, em decorrência do aporte de sedimentos.

 

O presidente da AMAR, respondendo a reclamação de moradores locais durante o evento “Jogue Limpo com o Rio Preto” atribuiu a má qualidade da água da Vila de Mauá à  intervenção irregular na área da captação pelo proprietário particular, informando que o mesmo foi devidamente autuado. No entanto, em reunião com membros da comunidade no final de setembro de 2011, o Sr. Vladir Fernandes, ex-funcionário da construtora Ipê e atual consultor da equipe da UERJ na implementação do PBA, admitiu ter ocorrido carreamento de solo para o manancial, por desestabilização de encosta decorrente das obras na RJ-163 e dividas ao atraso na tomada de medidas para a contenção dos sedimentos. (Anexo 8).

 

Sabe-se que as nascentes que abastecem a vila de Visconde de Mauá e as Áreas de Preservação Permanente (APP) do Rio Marimbondo vêm sofrendo com as obras desde outubro de 2010, conforme relatório do Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade – ICMBio (Nº 43.2010/APASM). Em vistoria no local, conduzida pela equipe da APA da Serra da Mantiqueira (APASM/ICMBio), em conjunto com técnicos do Parque Nacional de Itatiaia (PNI/ICMBio), foram constatadas irregularidades recorrentes, resultando na lavratura do Auto de Infração Nº 010779/A  no valor de R$1.071.000,00.

 

Sendo assim, é altamente recomendável a inclusão, no Relatório, das análises, passadas e atuais, da qualidade da água de abastecimento da Vila de Visconde de Mauá, bem como esclarecimentos sobre as medidas mitigatórias aplicadas em relação aos problemas relatados.

 

Acaba de ser divulgado pela imprensa de Resende (Anexo 9) que os serviços de água e saneamento de Visconde de Mauá deveriam estar sendo prestados, desde 2007, pela empresa Águas das Agulhas Negras, por força da concessão então contratada pelo município de Resende.

 

Considerando-se que o manancial de abastecimento da vila está dentro da Área de Influência Direta do empreendimento, o Programa de Monitoramento de Recursos Hídricos do PBA deveria estar estreitamente articulado com a empresa concessionária, bem como com o órgão licenciador do empreendimento, no sentido de reunir e analisar os dados disponíveis nas diferentes instituições.

 

Considerações finais

 

O objetivo do Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas, conforme consta do PBA, é monitorar as variações/interferências na qualidade das águas e sedimentos da bacia do Paraíba do Sul e Sub Bacias dos rios Preto e Pirapitinga, ao longo do período de realização das obras, no canteiro e frentes de obra, e na fase de operação da rodovia, a montante e jusante das principais travessias de rios, com ênfase no Rio Preto.

 

Entre atrasos na execução das obras e a sua inauguração (inacabada), em dezembro de 2011, pode-se dizer que as obras tiveram seu prazo de execução próximo ao dobro do planejado, ou sejam, 24 meses, dos quais o programa de monitoramento dos recursos hídricos cobriu apenas os seis meses finais -  um quarto, portanto, da execução do projeto.

 

Ressaltou na presente avaliação preliminar a constatação de que, conforme já alertara esta CTPBA em 2010, sem efetivo monitoramento, tanto prévio quanto no decurso das obras, pouco se pode dizer sobre as alterações da qualidade das águas e sua relação causal com os impactos gerados pelo empreendimento.

 

Outro importante objetivo desse programa é a formatação de um Plano de Continuidade, que viabilize, através de parcerias com os órgãos de controle ambiental e concessionários, a implantação de um Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas da Região.

 

Considerando que o Rio Preto constitui curso d’água de domínio da União, seus tributários são de domínio dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais e os serviços de abastecimento cabem aos municípios, a consecução desse objetivo exige articulação institucional ainda não observada. Os relatórios não apresentam informações sobre tratativas entre os entes das diferentes esferas envolvidos no monitoramento quali-quantitativo dos recursos hídricos. Após 24 meses de início das obras, sequer foi apresentado o arranjo institucional para o almejado plano de continuidade.

 

O PBA prevê a interação entre o Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas e os demais programas afectos aos meios físico e biológico e, ainda, com os de Comunicação/ Responsabilidade Social, Educação Ambiental e Treinamento Ambiental dos Trabalhadores, aos quais forneceria subsídios temáticos.

 

Entretanto, os relatórios apresentados não incluem qualquer menção a essas interfaces. Por exemplo, os relatórios do monitoramento da ictiofauna no Rio Roncador apontam que no mês de junho de 2011, portanto oito meses após a contaminação, nenhuma espécie de peixe foi encontrada, enquanto nas amostragens subseqüentes foi detectado o incremento no número de espécies (cinco espécies). O próprio texto do relatório de outubro cita “a gradativa melhoria das condições ambientais desse rio, diante o derramamento de asfalto da Estrada Parque” (sic).

 

O aspecto de Comunicação, em especial, onde tem se verificado grande incidência de erros e inconsistências, aparenta nenhum proveito ter tirado dos estudos do PBA para embasar e qualificar os (exíguos) conteúdos transmitidos.

 

Tendo em vista a intenção do governo estadual de iniciar as obras na RJ-151 e que até o momento não teve início o monitoramento prévio previsto para o trecho, surge a preocupação de que os mesmos erros se repitam. Levando-se em conta o caráter estratégico do tema balneabilidade no contexto turístico local, impõe-se grave questão ética (e inclusive anterior à obra, sempre candente na cultura local) referente às implicações “negativas” relacionadas aos resultados que apontaram a não adequação das águas ao “uso recreativo de contato primário”.  Divulgar a poluição das águas de uma das mais famosas estâncias turísticas nacionais representa, sem dúvida, risco de comprometimento da principal fonte de sustento da comunidade. Já camuflá-la – recorrendo à manipulação das análises de maneira a afirmar, em resposta pública (TPI, item 12) que “todas análises apontam que a qualidade da água satisfaz as exigências das Resoluções CONAMA nº 357” – representa inexorável risco à saúde pública e ao direito do consumidor, induzido ao “consumo” de uma natureza não tão pura como a que lhe é vendida; pelo contrário, tristemente deteriorada.