Processo No 0009808-40.2010.8.19.0045

TJ/RJ - 17/12/2011 00:44:08 - Primeira instância - Distribuído em 27/10/2010  
Comarca de Resende 1ª Vara Cível Cartório da 1ª Vara Cível  
Endereço: Rua Rita Maria Ferreira da Rocha   500    
Bairro: Jardim Jalisco
Cidade: Resende  
Ação: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil  
Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil  
Classe: Ação Civil Pública  
Autor MINISTÉRIO PUBLICO
Réu INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e outro(s)...
Assistente MUNICÍPIO DE RESENDE

Visite o portal do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro e acesse o

o andamento deste processo e
todas as decisões tomadas
desde 27/10/2010


 

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição: Fls. 885/887 - Trata-se de embargos de declaração sustentando o MP a ausência de manifestação quanto ao pedido antecipatório da tutela e quanto a petição de fls. 665/668.

Consigno que o feito já estava concluso para decisão quando o próprio MP apresentou mais uma petição, desta vez de embargos, pleiteando apreciação da petição já constante dos autos, culminando com nova devolução dos autos para sua juntada e o consequente atraso da decisão.

Inicialmente consigno que não houve qualquer omissão deste Juízo, eis que sempre que há ingresso de petição no sistema, necessário que se faça a juntada aos autos para depois decidir, pelo que NÃO ACOLHO OS EMBARGOS. Passo a decidir.

Verifico que o feito já possui 890 páginas em quatro volumes, sem que ainda tenha ocorrido a citação, demonstrando a inegável complexidade da matéria versada nos autos.

Trata-se de ação civil pública onde requer o Ministério Público liminar para suspender as obras de pavimentação das rodovias RJ - 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá e RJ - 151 que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba.

Requer, ainda, que seja tornado sem efeito todos os atos e licenças expedidas pelo INEA, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 100.000,00(cem mil reais).

Pede, por fim, que a ré Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ seja obrigado a complementar o EIA/RIMA sobre as obras de pavimentação das rodovias RJ-163 e RJ-151.

As alegações do Ministério Público vêm acompanhadas de sólida prova documental, que não pode ser desprezada, sendo certo que foi nomeado perito para apreciar as questões levantadas, pendente ainda de apresentação de proposta de honorários, como se vê às fls. 660.

Todavia, na petição de fls. 665/668, o Ministério Público requer a apreciação dos pedidos formulados na inicial independente da realização da prova pericial determinada, considerando a farta documentação constante dos autos, que seguramente demonstram a ocorrencia de dano ambiental que não pode persistir, diante da necessidade de complementação do Estudo de Impacto Ambiental/RIMA.

Como se observa no laudo de Vistoria 30/2011, juntado as fls. 669 e seguintes, a estrada revelou inúmeras falhas na execução do projeto, com impactação ambiental grave, inclusive relatando que os procedimentos que acarretaram a lavratura do auto de infração ICMBio 10779 continuam a ser adotados pelo executor da obra, ignorando os cuidados ambientais mínimos para diminuir o impacto ambiental da obra.

Não há que se questionar a importância da obra para toda a região, mas a intervenção humana na área de proteção ambiental deve respeitar o licenciamento deferido, evitando com isso a causação de resultado irremediavelmente irreparável ao dano ambiente, o que certamente trará prejuízo não só às comunidades diretamente envolvidas, mas a toda a população da vasta região das Agulhas Negras.

Por ora, a perícia do Juízo, para efeito de constatação dos danos ambientais, de certa forma, se mostra realmente desnecessária no momento, diante da seriedade dos Instituto Chico Mendes e sua equipe, que através do laudo de vistoria consegue demonstrar o prejuízo que a obra vem causando a região, eis que em desacordo com o licenciamento.

Consta às fls. 712/713 manifestação da parte ré quanto ao pedido antecipatório formulado, entendendo desnecessária a paralisação das obras por ausência de irregularidades. Afirma ter apresentado recurso administrativo contra a multa aplicada, ainda não julgado.

O Superior Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma pacífica, sobre a matéria, depreendendo que a proibição do dano ambiental, oponível erga omnes, visa à proteção do direito fundamental indisponível ao meio ambiente equilibrado a que todos têm direito.

Para conferência: AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA.

1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água.

2. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos ´rios´, mas também às que se encontram ao longo de ´qualquer curso d'água´ (Código Florestal, art. 2º, ´a´, grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia.

3. O regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente ciliares é universal, no duplo sentido de ser aplicável à totalidade dos cursos d'água existentes no território nacional independentemente da sua vazão ou características hidrológicas e de incidência tanto nas margens ainda cobertas de vegetação (Mata Ciliar, Mata Ripária, Mata de Galeria ou Mata de Várzea), como naquelas já desmatadas e que, por isso mesmo, precisam de restauração.

4. Ao juiz descabe afastar a exigência legal de respeito à manutenção de Mata Ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples veio d'água, raciocínio que, levado às últimas conseqüências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (¿olhos d'água¿). Mais do que nos grandes rios, é exatamente nesses pequenos cursos d'água que as Matas Ciliares cumprem o papel fundamental de estabilização térmica, tão importante à vida aquática, decorrente da interceptação e absorção da radiação solar.

5. A Constituição Federal ampara os processos ecológicos essenciais, entre eles as Áreas de Preservação Permanente ciliares. Sua essencialidade decorre das funções ecológicas que desempenham, sobretudo na conservação do solo e das águas. Entre elas cabe citar a) proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua infiltração e armazenamento no lençol freático, como ao salvaguardar a integridade físico-química dos corpos d'água da foz à nascente, como tampão e filtro, sobretudo por dificultar a erosão e o assoreamento e por barrar poluentes e detritos, e b) a manutenção de habitat para a fauna e formação de corredores biológicos, cada vez mais preciosos em face da fragmentação do território decorrente da ocupação humana.

6. Seria um despropósito tutelar apenas as correntes mais caudalosas e as nascentes, deixando, no meio das duas, sem proteção alguma exatamente o curso d'água de menor volume ou vazão. No Brasil a garantia legal é conferida à bacia hidrográfica e à totalidade do sistema ripário, sendo irrelevante a vazão do curso d'água. O rio não existe sem suas nascentes e multifacetários afluentes, mesmo os menores e mais tênues, cuja estreiteza não reduz sua essencialidade na manutenção da integridade do todo.

7. O Município, contrariando a legislação vigente e os termos da licença expedida, desmatou a Mata Ciliar. 8. A ilegalidade do desmatamento provocado pela Prefeitura de Joinville é patente. A licença expedida pelo Ibama previa, textualmente, que a supressão de vegetação poderia ser feita, desde que ¿respeitados rigorosamente o disposto na letra 'a' do artigo 2º do Código Florestal, Lei 4.711/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.803/89, ficando o responsável pela execução dos trabalhos de exploração com a obrigação de preservar a faixa marginal do curso d'água existente na propriedade 9. O descumprimento das exigências da legislação ambiental para a hipótese de supressão da Mata Atlântica é causa de nulidade das autorizações eventualmente concedidas e dos atos praticados (art. 10 do Decreto 750/1993), sendo devida a recomposição ambiental da área afetada. 10. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 176753/ SC (1998/0040595-0). Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin Julgamento: 7.2.2008. DJe 11.11.2009).

É de conhecimento geral que a pavimentação da estrada RJ- 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá, já foi inaugurada pelo Governador Sérgio Cabral, restando então a realização das obras da RJ - 151, que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba.

Verificando o que consta dos autos, diante das fotografias e do termo de vistoria do ICM-Bio, que, apesar de contestado administrativamente ainda é válido, tenho que há fundado receio de dano irreparável na continuidade da condução das obras, sendo de destacar que o segundo trecho, RJ 151, fica às margens do Rio Preto, de importância ímpar para a população da região.

Não consta dos autos informações sobre a licitação da segunda parte, pavimentação da RJ 151.

Já há decisão da Justiça Federal, irrecorrida, extinguindo o processo com relação ao IBAMA, que deve prosseguir apenas contra o INEA e o DER-RJ.

Desta forma, por tudo o que consta dos autos, como forma de evitar prejuízo irreparável ao meio ambiente e a toda a população da região das Agulhas Negras, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para determinar seja IMEDIATAMENTE SUSPENSO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RJ-151, que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá, a Vila de Maromba, que vem sendo conduzido pelo INEA, com a consequente paralisação das obras porventura iniciadas, sob pena de multa de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, bem como concedo a liminar para que o réu DER/RJ complemente o Estudo de Impacto Ambiental / RIMA, com parecer do ICMbio sobre as obras de pavimentação de ambas rodovias, RJ 163 e RJ 151, de forma a eliminar as deficiências descritas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CITEM-SE os réus para que apresentem defesa, intimando-os da liminar ora deferida. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência especial como forma de buscar a composição da lide com eventual realização de Termo de Ajustamento de Conduta.