Cronologia dos fatos marcantes da obra da "estrada-parque" em Visconde de Mauá

Cronologia dos fatos marcantes
no processo de pavimentação da "estrada-parque" em Visconde de Mauá

Data Fato Observação

01 02/08/2007 Nota Técnica 138/2007 do IBAMA Neste documento, o IBAMA (administração Marina da SIlva) abre mão de sua responsabilidade inarredável de proceder ao licenciamento das obras na RJ-163 e RJ-151 (transferindo a incumbência para o INEA-RJ).

02 15/10/2007 Decreto estadual RJ-40979 Governo Sergio Cabral define parâmetros para a instalação de estradas-parque no estado do Rio de Janeiro.

03 16/09/2008 Portaria Interministerial Esta Portaria, assinada pelos ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e ..(do Turismo), adapta, para o nível nacional-federal, os parâmetros do Decreto estadual 40979.

04 28/09/2008 Decreto municipal Resende 2707 Decreto cria o Conselho Gestor da Microbacia do Alto Rio Preto

05 1o. semestre EIA-RIMA Divulgação do Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental da obra

06 14/07/2009 Audiência Pública Aprovação do EIA-RIMA pela comunidade.

07 24/07/2009 Recomendação dos Ministérios Públicos Por este documento, os MPs Federal e Estadual/RJ questionam o IBAMA sobre sua responsabilidade no licenciamento da obra.

08 28/07/2009 Nota Informativa do ICMBio / APA da Mantiqueira Neste documento, a equipe técnica indica 11 condicionantes para poder dar a sua anuência ao licenciamento da obra.

09 26/09/2009 Oficina da PUC/Petrobras Nesta oficina de educação ambiental, os participantes elaboraram uma lista dos impactos previsíveis da pavimentação do acesso

10 05/10/2009 Licitação da obra Nesta data foi publicada, no Diário Oficial RJ, a aprovação da licitação da obra, no valor de R$ 47.984.189,48

11 13/10/2009 Cartas de três entidades ao Conselho Gestor Nestes documentos, a Mauatur, a ACVM e a AMA10 solicitam o seu desligamento do Conselho Gestor.

12 13/10/2009 Autorização do ICMBio reduz condicionantes Neste documento, o então coordenador regional do ICMBio para a região (Rogério Rocco) reduz para a nove as condicionantes indicadas pela APA.

13 16/10/2009 Ofício da SEA-RJ requer retificação da Autorização do ICMBio.

14 20/10/2009 Lançamento do sítio "amigosdemaua.net"

15 21/10/2009 Reunião na comunidade do Lote 10 com o ex-representante da AMA-10 no Conselho Gestor.

16 23/10/2009 Abraço de moradores ao prédio da antiga "resfriadeira".

17 03/11/2009 Retificação da Autorização do ICMBio reduz condicionantes

18 09/11/2009 Representação de moradores aos MPs Federal e Estadual.

19 18/11/2009 Plano Básico Ambiental - PBA é divulgado pela Seobras-RJ

20 21/11/2009 Oficina PUC-Petrobras-Prefeitura de Resende identifica os impactos previsíveis da pavimentação

21 22/12/2009 INEA concede a Licença de Instalação da obra

22 28-12-2009 Assinatura do Contrato de Início das Obras da Estrada-Parque

23 16/03/2010 Ibama informa à justiça motivos para ter se eximido de sua responsabilidade

24 08-05-2010 Câmara Técnica do CG entrega relatório sobre a implementação do PBA

25 27-05-2010 MPs Federal e Estadual ajuizam Ação Civil Pública

26 14-10-2010 Mauatur, ACVM e AMAMauá requerem à justiça a continuidade da obra

27 15-06-2010 Manifestação do INEA e Seobras ao juiz na ACP

28 xx-xx-2010 Reunião informa ao INEA e à Seobras (Firmino e representante da Seobras) o atraso do PBA INEA e Seobras são informados de que o PBA não está sendo implementado; e o representante da Seobras informa que a licitação para a implementação do PBA ainda não foi feita.

29 22-07-2010 Pedido de liminar pelos MPs em reforço da ACP

30 26-07-2010 Manifestação do Conselho Gestor encaminhada ao Juiz Nesta manifestação, o CG solicita a não paralisação da obra mas insiste na observância das condicionantes

31 18-08-2010 Reunião no Lote 10 com autoridades Luiz Firmino, Vicente Loureiro, Carmen Lúcia, P.J.Fontanezzi, Domingos Baumgratz, Marcelo Pessanha, lideranças empresariais, ambientalistas moradores em reunião onde ficou marcada a primeira vistoria na estrada RJ-163.

32 25-08-2010 Primeira vistoria em conjunto Nesta vistoria, apesar de ter sido chamada pelo então presidente do INEA-RJ, esta agência, no dia da vistoria, não enviou representante.

33 26-08-2010 MPs requerem nova liminar para reforçar a ACP

34 14-09-2010 Decisão do juiz Paulo Pereira Leite Filho declinando sua competência Esta é foi a decisão do juiz para a Ação Civil Pública (ver item 25), transferindo a responsabilidade para a justiça estadual

35 04-10-2010 Relatório da APA para a 1ª. vistoria APA indica providências para minorar impactos

36 18-10-2010 Multa da AMAR aplicada à IPÊ pela contaminação da água na Capelinha Multa de R$ 50.000,00, que ninguém sabe nos dizer se já foi paga

37 29-11-2010 Seminário fechado da Mauatur, Seobras e Sebrae discute controle do acesso

38 20-12-2010 Laudo da 2ª. vistoria da APA APA conclui que o empreendedor não adotou as medidas recomendadas

39 01-04-2011 Laudo da 3ª. vistoria 030-2011 da APA

40 06-04-2011 Duas reuniões simultâneas com a revelação de empresário liderança da Mauatur Luiz Firmino e Vicente Loureiro vêm à Visconde de Mauá para duas reuniões "simultâneas" (uma com o Conselho Gestor e outra com a Mauatur, onde uma liderança esclareceu os presentes o motivo pelo qual 3 entidades saíram do Conselho Gestor

41 04-07-2011 Tabela Pública de Informações é incluída no portal do INEA Tabela encaminhada por moradores ao INEA para sistematizar a prestação de infrmações

42 6,7-07-2011 Seminário de Impactos e Governança

43 17-08-2011 Requerimento ao MPFexpondo novos fatos Requerimento encaminhado por um morador ao MP por causa dos impactos da obra da RJ-163 no Rio Marimbondo

44 31-08-2011 MP Estadual requer antecipação de tutela diante de novos fatos Diante dos impactos no Rio Marimbondo e no Rio Preto, o MPE-RJ

45 01-09-2011 Relatório Técnico apócrifo da AMAR sobre impactos na RJ-151 Este relatório da AMAR não foi aceito pelo Conselho Gestor, que solicitou acesso ao relatório da AMAR ao MP Federal.

46 ??-??-2011 Laudo da 4ª vistoria – RJ-151 Laudo da vistoria realizada em 01/09/2011 pelo ICMBio, para verificar impactos na APP e no leito do rio Preto e em propriedade em sua margem mineira.

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	Data	Fato	Observação
01	02/08/2007	Nota Técnica 138/2007 do IBAMA	Neste documento, o IBAMA (administração Marina da SIlva) abre mão de sua responsabilidade inarredável de proceder ao licenciamento das obras na RJ-163 e RJ-151 (transferindo a incumbência para o INEA-RJ).
02	15/10/2007	Decreto estadual RJ-40979	Governo Sergio Cabral define parâmetros para a instalação de estradas-parque no estado do Rio de Janeiro.
03	16/09/2008	Portaria Interministerial	Esta Portaria, assinada pelos ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e ..(do Turismo), adapta, para o nível nacional-federal, os parâmetros do Decreto estadual 40979.
04	28/09/2008	Decreto municipal Resende 2707	Decreto cria o Conselho Gestor da Microbacia do Alto Rio Preto
05	1o. semestre	EIA-RIMA	Divulgação do Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental da obra
06	14/07/2009	Audiência Pública	Aprovação do EIA-RIMA pela comunidade.
07	24/07/2009	Recomendação dos Ministérios Públicos	Por este documento, os MPs Federal e Estadual/RJ questionam o IBAMA sobre sua responsabilidade no licenciamento da obra.
08	28/07/2009	Nota Informativa do ICMBio / APA da Mantiqueira	Neste documento, a equipe técnica indica 11 condicionantes para poder dar a sua anuência ao licenciamento da obra.
09	26/09/2009	Oficina da PUC/Petrobras	Nesta oficina de educação ambiental, os participantes elaboraram uma lista dos impactos previsíveis da pavimentação do acesso
10	05/10/2009	Licitação da obra	Nesta data foi publicada, no Diário Oficial RJ, a aprovação da licitação da obra, no valor de R$ 47.984.189,48
11	13/10/2009	Cartas de três entidades ao Conselho Gestor	Nestes documentos, a Mauatur, a ACVM e a AMA10 solicitam o seu desligamento do Conselho Gestor.
12	13/10/2009	Autorização do ICMBio reduz condicionantes	Neste documento, o então coordenador regional do ICMBio para a região (Rogério Rocco) reduz para a nove as condicionantes indicadas pela APA.
13	16/10/2009	Ofício da SEA-RJ requer retificação da Autorização do ICMBio.
14	20/10/2009	Lançamento do sítio "amigosdemaua.net"
15	21/10/2009	Reunião na comunidade do Lote 10 com o ex-representante da AMA-10 no Conselho Gestor.
16	23/10/2009	Abraço de moradores ao prédio da antiga "resfriadeira".
17	03/11/2009	Retificação da Autorização do ICMBio reduz condicionantes
18	09/11/2009	Representação de moradores aos MPs Federal e Estadual.
19	18/11/2009	Plano Básico Ambiental - PBA é divulgado pela Seobras-RJ
20	21/11/2009	Oficina PUC-Petrobras-Prefeitura de Resende identifica os impactos previsíveis da pavimentação
21	22/12/2009	INEA concede a Licença de Instalação da obra
22	28-12-2009	Assinatura do Contrato de Início das Obras da Estrada-Parque
23	16/03/2010	Ibama informa à justiça motivos para ter se eximido de sua responsabilidade
24	08-05-2010	Câmara Técnica do CG entrega relatório sobre a implementação do PBA
25	27-05-2010	MPs Federal e Estadual ajuizam Ação Civil Pública
26	14-10-2010	Mauatur, ACVM e AMAMauá requerem à justiça a continuidade da obra
27	15-06-2010	Manifestação do INEA e Seobras ao juiz na ACP
28	xx-xx-2010	Reunião informa ao INEA e à Seobras (Firmino e representante da Seobras) o atraso do PBA	INEA e Seobras são informados de que o PBA não está sendo implementado; e o representante da Seobras informa que a licitação para a implementação do PBA ainda não foi feita.
29	22-07-2010	Pedido de liminar pelos MPs em reforço da ACP
30	26-07-2010	Manifestação do Conselho Gestor encaminhada ao Juiz	Nesta manifestação, o CG solicita a não paralisação da obra mas insiste na observância das condicionantes
31	18-08-2010	Reunião no Lote 10 com autoridades	Luiz Firmino, Vicente Loureiro, Carmen Lúcia, P.J.Fontanezzi, Domingos Baumgratz, Marcelo Pessanha, lideranças empresariais, ambientalistas moradores em reunião onde ficou marcada a primeira vistoria na estrada RJ-163.
32	25-08-2010	Primeira vistoria em conjunto	Nesta vistoria, apesar de ter sido chamada pelo então presidente do INEA-RJ, esta agência, no dia da vistoria, não enviou representante.
33	26-08-2010	MPs requerem nova liminar para reforçar a ACP
34	14-09-2010	Decisão do juiz Paulo Pereira Leite Filho declinando sua competência	Esta é foi a decisão do juiz para a Ação Civil Pública (ver item 25), transferindo a responsabilidade para a justiça estadual
35	04-10-2010	Relatório da APA para a 1ª. vistoria	APA indica providências para minorar impactos
36	18-10-2010	Multa da AMAR aplicada à IPÊ pela contaminação da água na Capelinha	Multa de R$ 50.000,00, que ninguém sabe nos dizer se já foi paga
37	29-11-2010	Seminário fechado da Mauatur, Seobras e Sebrae discute controle do acesso
38	20-12-2010	Laudo da 2ª. vistoria da APA	APA conclui que o empreendedor não adotou as medidas recomendadas
39	01-04-2011	Laudo da 3ª. vistoria 030-2011 da APA
40	06-04-2011	Duas reuniões simultâneas com a revelação de empresário liderança da Mauatur	Luiz Firmino e Vicente Loureiro vêm à Visconde de Mauá para duas reuniões "simultâneas" (uma com o Conselho Gestor e outra com a Mauatur, onde uma liderança esclareceu os presentes o motivo pelo qual 3 entidades saíram do Conselho Gestor
41	04-07-2011	Tabela Pública de Informações é incluída no portal do INEA	Tabela encaminhada por moradores ao INEA para sistematizar a prestação de infrmações
42	6,7-07-2011	Seminário de Impactos e Governança
43	17-08-2011	Requerimento ao MPFexpondo novos fatos	Requerimento encaminhado por um morador ao MP por causa dos impactos da obra da RJ-163 no Rio Marimbondo
44	31-08-2011	MP Estadual requer antecipação de tutela diante de novos fatos	Diante dos impactos no Rio Marimbondo e no Rio Preto, o MPE-RJ
45	01-09-2011	Relatório Técnico apócrifo da AMAR sobre impactos na RJ-151	Este relatório da AMAR não foi aceito pelo Conselho Gestor, que solicitou acesso ao relatório da AMAR ao MP Federal.
46	??-??-2011	Laudo da 4ª vistoria – RJ-151	Laudo da vistoria realizada em 01/09/2011 pelo ICMBio, para verificar impactos na APP e no leito do rio Preto e em propriedade em sua margem mineira.
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