Cronologia dos fatos marcantes no processo de

 pavimentação da "estrada-parque"

em Visconde de Mauá

Data Fato Observação
01 02/08/2007 Nota Técnica 138/2007 do IBAMA Neste documento, o IBAMA (administração Marina da Silva) abre mão de sua responsabilidade inarredável de proceder ao licenciamento das obras na RJ-163 e RJ-151 (transferindo a incumbência para o INEA-RJ).
02 15/10/2007 Decreto estadual RJ-40979 Governo Sergio Cabral define parâmetros para a instalação de estradas-parque no estado do Rio de Janeiro.
03 16/09/2008 Portaria Interministerial Esta Portaria, assinada pelos ministros Caros Minc (Meio Ambiente) e ..(do Turismo), adapta, para o nível nacional-federal, os parâmetros do Decreto estadual 40979.
04 28/09/2008 Decreto municipal Resende 2707 Decreto cria o Conselho Gestor da Microbacia do Alto Rio Preto
05 1o. semestre EIA-RIMA Divulgação do Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental da obra
06 14/07/2009 Audiência Pública Aprovação do EIA-RIMA pela comunidade.
07 24/07/2009 Recomendação dos Ministérios Públicos Por este documento, os MPs Federal e Estadual/RJ questionam o IBAMA sobre sua responsabilidade no licenciamento da obra.
08 28/07/2009 Nota Informativa do ICMBio / APA da Mantiqueira Neste documento, a equipe técnica indica 11 condicionantes para poder dar a sua anuência ao licenciamento da obra.
09 26/09/2009 Oficina da PUC/Petrobras Nesta oficina de educação ambiental, os participantes elaboraram uma lista dos impactos previsíveis da pavimentação do acesso
10 05/10/2009 Licitação da obra Nesta data foi publicada, no Diário Oficial RJ, a aprovação da licitação da obra, no valor de R$ 47.984.189,48
11 13/10/2009 Cartas de três entidades ao Conselho Gestor Nestes documentos, a Mauatur, a ACVM e a AMA10 solicitam o seu desligamento do Conselho Gestor.
12 13/10/2009 Autorização do ICMBio reduz condicionantes Neste documento, o então coordenador regional do ICMBio para a região (Rogério Rocco) reduz para a nove as condicionantes indicadas pela APA.
13 16/10/2009 Ofício da SEA-RJ requer retificação da Autorização do ICMBio.
14 20/10/2009 Lançamento do sítio "amigosdemaua.net"
15 21/10/2009 Reunião na comunidade do Lote 10 com o ex-representante da AMA-10 no Conselho Gestor.
16 23/10/2009 Abraço de moradores ao prédio da antiga "resfriadeira".
17 03/11/2009 Retificação da Autorização do ICMBio reduz condicionantes
18 09/11/2009 Representação de moradores aos MPs Federal e Estadual.
19 18/11/2009 Plano Básico Ambiental - PBA é divulgado pela Seobras-RJ
20 21/11/2009 Oficina PUC-Petrobras-Prefeitura de Resende identifica os impactos previsíveis da pavimentação
21 22/12/2009 INEA concede a Licença de Instalação da obra
22 28/12/2009 Assinatura do Contrato de Início das Obras da Estrada-Parque
23 16/03/2010 Ibama informa à justiça motivos para ter se eximido de sua responsabilidade
24 08/05/2010 Câmara Técnica do CG entrega relatório sobre a implementação do PBA
25 27/05/2010 MPs Federal e Estadual ajuízam Ação Civil Pública
26 10/06/2010 Reunião informa ao Luiz Firmino , do INEA, e ao representante da Seobras que a implementação do PBA” ainda não havia sido iniciado. INEA e Seobras são informados de que o PBA não está sendo implementado; e o representante da Seobras reconhece que a licitação para a implementação do PBA ainda não fora feita.s.
27 14/10/2010 Mauatur, ACVM e AMAMauá requerem à justiça a continuidade da obra
28 15/06/2010 Manifestação do INEA e Seobras ao juiz na ACP
29 22/07/2010 Pedido de liminar pelos MPs em reforço da ACP
30 26/07/2010 Manifestação do Conselho Gestor encaminhada ao Juiz Nesta manifestação, o CG solicita a não paralisação da obra mas a insiste na observância das condicionantes
31 18/08/2010 Reunião no Lote 10 com autoridades Luiz Firmino, Vicente Loureiro, Carmen Lúcia, P.J.Fontanezzi, Domingos Baumgratz, Marcelo Pessanha, lideranças empresariais, ambientalistas moradores em reunião onde ficou marcada a primeira vistoria na estrada RJ-163.
32 25/08/2010 Primeira vistoria em conjunto Nesta vistoria, apesar de ter sido chamada pelo então presidente do INEA-RJ, esta agência, no dia da vistoria, não enviou representante.
33 26/08/2010 MPs requerem nova liminar para reforçar a ACP
34 14/09/2010 Decisão do juiz Paulo Pereira Leite Filho declinou competência
35 04/10/2010 Relatório da APA para a 1ª. vistoria APA indica providências para minorar impactos
36 18/10/2010 Multa da AMAR aplicada à IPÊ pela contaminação da água na Capelinha Multa de R$ 50.000,00
37 29/11/2010 Seminário fechado da Mauatur, Seobras e Sebrae discute controle do acesso
38 20/12/2010 Laudo da 2ª. vistoria da APA APA conclui que o empreendedor não adotou as recomendações constantes no laudo da primeira vistoria.
39 01/04/2011 Laudo da 3ª. vistoria 030-2011 da APA
40 06/04/2011 Duas reuniões simultâneas com a revelação de Lauro Luiz Firmino e Vicente Loureiro vêm à Visconde de Mauá para duas reuniões "simultâneas" (com o Conselho Gestor e outra com a Mauatur), onde uma liderança esclarece os presentes que a Mauatur e as outras entidades
41 04/07/2011 Tabela Pública de Informações é incluída no portal do INEA Tabela encaminhada por moradores ao INEA para sistematizar a prestação de informações
42 6,7/07/2011 Seminário de Impactos e Governança
43 17/08/2011 Requerimento ao MPF expondo novos fatos Requerimento encaminhado por um morador ao MP por causa dos impactos da obra da RJ-163 no Rio Marimbondo
44 31/08/2011 MP Estadual requer antecipação de tutela diante de novos fatos Dante dos impactos no Rio Marimbondo e no Rio Preto, o MPE-RJ
45 01/09/2011 Relatório Técnico apócrifo da AMAR sobre impactos na RJ-151 Este relatório da AMAR não foi aceito pelo Conselho Gestor, que solicitou acesso ao relatório da AMAR ao MP Federal.
46 16/11/2011 Laudo da 4ª vistoria – RJ-151 Laudo da vistoria realizada em 01/09/2011 pelo ICMBio, para verificar impactos na APP e no leito do rio Preto e em propriedade em sua margem mineira.
47 17/12/2011 Juiz julga a Ação Civil Pública O juiz decidiu por acolher parcialmente o solicitado na ACP do Ministério Público, mandando paralisar a obra na RJ-151, enquanto se procede ao seu licenciamento, elaboração de um EIA´RIMA específico, tudo de acordo com a legislação brasileira.
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