O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo de Resende, e o Ministério Público Federal propuseram, ontem (27/5), Ação Civil Pública com o objetivo de suspender o processo de licenciamento e realização de obras de pavimentação da Estrada-Parque em Visconde de Mauá.
A Promotora de Justiça Vanessa Martins dos Santos e a Procuradora da República Izabella Marinho Brant ajuizaram a ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ).
O MPRJ solicita que o IBAMA assuma o licenciamento das obras de pavimentação das rodovias RJ-163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde de Mauá, ambas no Município de Resende, e RJ-151, que liga a Ponte dos Cachorros, em Visconde de Mauá, à Vila de Maromba, no Município de Itatiaia. Segundo Vanessa Martins, como as obras causam impactos ambientais em dois Estados, Rio de Janeiro e Minas Gerais, o licenciamento deve ser de responsabilidade do IBAMA e não do INEA. Além disso, a ação pede readequação dos estudos, a fim de dimensionar os danos ambientais, e prevê medidas para impedi-los.
“O MP não é contra as obras de
pavimentação, e sim que elas se adequem à legislação ambiental em vigor”,
disse a Promotora. O MPRJ acompanha todo o processo de licenciamento das
obras e, em julho 2009, depois de uma audiência publica que discutia com a
população da região os danos ambientais das obras, a Promotoria julgou
ineficiente o estudo de impacto ambiental apresentado.
Veja este mesmo assunto conforme publicado no jornal Diário do Vale
Comentário 01:
Joaquim
Moura
Este pedido do MP pela interdição da obra não surpreendeu, pois há muito ele era esperado, já que todo o processo de licenciamento da estrada foi conduzido de forma indevida, açodada e irresponsável, desde o EIA-RIMA elaborado à distância por uma empresa do Paraná, de modo deficiente e com resultados muito aquém do que precisamos.
Afinal, é evidente que a obra terá grande impacto em Bocaina de Minas (Gerais), cuja população explodirá nas comunidades de Maringá MG, vale da Santa Clara, Jardim Iracema (em frente ao Lote 10), vila do Vale da Cachoeira (pela Ponte dos Cachorros, à esquerda), seja até mesmo em Mirantão.
Com essa expansão demográfica, haverá mais resíduos sendo lançados na bacia do Rio Preto (um rio federal) sem tratamento (pois as novas ETEs são apenas para atender parcela dos moradores da margem fluminense), e crescerá o número de pessoas desocupadas ou sub-ocupadas no lado mineiro, desassistidas, morando em submoradias, desmatando a floresta e ocupando encostas, como se vê nos arredores de Petrópolis e Teresópolis, por exemplo. Infelizmente esse tem sido o destino de muitos outrora paraísos naturais e turísticos, depois degradados pela facilitação do acesso e pela migração dos iludidos.
Não faltaram avisos de que o caminho adotado pelas atuais lideranças da Mauatur e da ACVM levaria a um impasse jurídico e ao atraso na execução da obra - parece que essas lideranças não conhecem o ditado "devagar que estou com pressa"; e preferiram "acelerar o pezão" na rota do fato consumado, apostando tudo na negligência do MP e na leniência da justiça brasileira. E em vez de exigir um EIA-RIMA à altura de nossas necessidades, a Mauatur se acomodava, confiando na lista de na lista de "requisitos" inconsistentes e sem amparo legal entregue ao governo do RJ.
Por exemplo, vejam esta notícia no boletim do Ministério Público Federal, de 27 de julho de 2009 (há quase um ano, portanto) e bem acessível a todos os interessados: lá está dito, com todas as letras, que os ministérios públicos federal e estadual RJ exigiam, para o processo da estrada-parque, o cumprimento da lei ambiental brasileira, que prevê - no caso de obras que impactem rios federais ou mais de um estado - que o órgão licenciador seja o Ibama, federal, e não o órgão ambiental estadual.
Porém as entidades empresariais locais e o governo estadual preferiram esnobar a recomendação dos dois MPs e foram em frente com a ilegalidade ao mesmo tempo em que hostilizavam quem os alertava, rompiam com o Conselho Gestor local e inauguravam uma ruptura inédita e nociva à comunidade: de um lado os "comerciantes", de outro os "ambientalistas". De um lado, meia dúzia de empresários turísticos de cabelos brancos e bem sucedidos materialmente; do outro os jovens mais ativos, os professores, os artistas, os produtores culturais, os ecologistas e tantos outros idealistas e prospectivos.
Também na " carta às autoridades " de 8 de janeiro de 2010, assinada por 19 moradores e lideranças locais, lembrávamos a todos do papel incontornável do Ibama no processo de licenciamento da nossa estrada-parque, mas não fomos ouvidos, e as obras começaram apesar dessa gritante falha processual. "Quem avisa amigo é" parece ser outro ditado que os líderes empresariais locais desconhecem ou desconsideram.
Pode ser que o governo do RJ consiga convencer a justiça de que o INEA tem mandato para licenciar uma obra com impactos em rio federal e em outro estado. Mas caso ela entenda que os ministérios públicos (o federal e o do RJ - o MP mineiro ainda não entrou no imbroglio) estão certos em sua demanda, e que, portanto, é preciso interditar a obra para refazer o EIA-RIMA (mais acurado, estudando os impactos socioambientais e incluindo Bocaina) e depois remeter o processo de licenciamento ao Ibama. Nesse dia então só poderemos lamentar as perdas financeiras e danos morais para os trabalhadores contratados e dispensados, as verbas públicas desperdiçadas e a paisagem da estrada toda detonada, tudo por causa da hibris que contagiou as lideranças empresariais locais, que acreditaram tudo poder graças ao tráfico de influência com os gestores políticos locais, estaduais e federais.
Esperamos que a lição sirva para alguma coisa, e que as lideranças empresariais locais parem de ignorar as preocupações e recomendações encaminhadas pelas ONGs socioambientais, cujas lideranças têm muito mais experiência do que eles em se tratando de questões de gestão ambiental - do mesmo modo que eles, os comerciantes, detêm muito mais experiência em fazer negócios e se aproximar de autoridades.
Sendo assim, só a união dos "empresários" e "ambientalistas" (com seus respectivos saberes e capacidades) poderá, com o aval e a participação do governo, compor a unidade íntegra, coesa, harmoniosa e produtiva para enfrentarmos os desafios que se aproximam.
Cordialmente, Joaquim
SEM LICENÇA
MP pede interdição das obras da Estrada-Parque
Publicado em 31/05/2010, às 17h53 ( ver original aqui )
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Obras: A estrada corta uma área de proteção ambiental e já existe, mas sem pavimentação; ordem de serviço foi assinada em dezembro
Foto: Arquivo Diário do Vale |
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(Nota de
Amigos de Mauá: o DER não zela pela sua imagem ao permitir
a confecção e instalação dessa placa, com a palavra "Visconde" (que
faz parte do nome da nossa região) grafada de modo duas veze errado:
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Resende
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal entraram com uma Ação Civil Pública com o objetivo de suspender o processo de licenciamento e realização de obras de pavimentação da Estrada-Parque, em Visconde de Mauá (Resende). A ação foi proposta na última quinta-feira.
A Promotora de Justiça Vanessa Martins dos Santos e a Procuradora da República Izabella Marinho Brant ajuizaram a ação contra Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e o DER/RJ (Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro).
A ação solicita que o Ibama assuma o licenciamento das obras de pavimentação das rodovias RJ-163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde de Mauá, ambas em Resende, e RJ-151, que liga a Ponte dos Cachorros, em Visconde de Mauá, à Vila de Maromba, em Itatiaia.
Segundo Vanessa Martins, como as obras causam impactos ambientais em dois estados (Rio de Janeiro e Minas Gerais), o licenciamento deve ser de responsabilidade do Ibama e não do Inea.
Além disso, a ação pede readequação dos estudos, a fim de dimensionar os danos ambientais, e prevê medidas para impedi-los.
- O MP não é contra as obras de pavimentação, e sim que elas se adequem à legislação ambiental em vigor - disse a Promotora.
O órgão acompanha todo o processo de licenciamento das obras e, em julho 2009, depois de uma audiência publica que discutia com a população da região os danos ambientais das obras, a promotoria julgou ineficiente o estudo de impacto ambiental apresentado.
Através da assessoria de imprensa, a prefeitura de Resende disse que ainda não recebeu informação oficial sobre a ação, uma vez que as obras são de responsabilidade do governo do Estado. Por isso, a prefeitura preferiu não se pronunciar.
Obra
A ordem de serviço para o início das obras da Estrada-parque foi assinada no fim de dezembro, com a presença do subsecretário de Obras, Vicente Loureiro, e dos prefeitos de Resende, José Rechuan (DEM), Itatiaia, Luiz Carlos Ypê (PP), Porto Real, Jorge Serfiotis (DEM), e Quatis, José Laerte D'Elias (PMDB).
A estrada, que corta uma área de proteção ambiental, já existe, mas sem pavimentação, e será transformada numa estrada-parque, que tem o objetivo de ser ecologicamente correta. Além da construção da estrada em si, um pacote de providências vai ajudar a explorar melhor o potencial turístico das localidades, que devem receber um número bem maior de visitantes com o acesso facilitado pelo asfalto.
A secretaria de Obras e o Ministério do Turismo investirão R$ 49 milhões na construção da primeira estrada-parque do estado. Os cerca de 20 quilômetros de serra contarão com acostamentos, mirantes, um centro para visitantes, passagens subterrâneas para a travessia de animais e asfalto a base de polímeros, que causa menos impacto ambiental e proporciona mais segurança aos motoristas.
Além de facilitar o acesso a Mauá, Maringá e Maromba, a expectativa é que a nova estrada ajude a reativar a economia da região, voltada principalmente ao turismo. A conservação da estrada é outra preocupação dos profissionais envolvidos na sua implantação. A velocidade máxima de veículos deverá ficar em torno de 40 km por hora, e não será permitido o tráfego de caminhões de cargas pesadas nos fins de semana.