Parque Estadual da Pedra Selada
Erro clamoroso agora no Decreto de criação

Depois do erro apontado na Súmula Informativa 020 de "amigosdemaua.net", onde o " Mapa no formato A4 " oferecido na página sobre o PEPS  no portal do INEA, inseria o Rio Preto entre o Rio de Janeiro e São Paulo (corrigido após nossa denúncia), agora é o próprio Decreto 43.640, que cria o Parque, que traz outro erro ainda mais clamoroso e grave.

Pasmem todos, mas o Decreto, em seu Artigo 1º, bem como o primeiro parágrafo do seu Memorial Descritivo (anexo ao Decreto, detalhando sua localização), e ainda a nota distribuída pela Assessoria de Comunicação do INEA, "informam" que o Parque se situa nos municípios de Resende, Itatiaia e VISCONDE DE MAUÁ .

Obs.: Certamente esta autonomia da nossa região é um sonho antigo dos moradores, mas ao que se saiba ainda não foi concretizado. E, se foi, gostaria de colocar desde já a minha candidatura a primeiro Prefeito do Município de Visconde de Mauá. 


ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 43.640 DE 15 DE JUNHO DE 2012
CRIA O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA SELADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-07/507386/2011,


CONSIDERANDO:

  • que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população;
  • que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no § 4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;
  • que a área objeto do presente Decreto abriga remanescentes expressivos de floresta primária e diversas espécies da fauna e flora nativas ameaçadas de extinção;
  • que as áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
  • que inexistem unidades de conservação estaduais na Serra da Mantiqueira, e que o parque estadual ali proposto forma um importante corredor ecológico com o Parque Nacional do Itatiaia, além proteger as nascentes de tributários de algumas das principais bacias hidrográficas da Região Sudeste: Paraná e Paraíba do Sul;
  • que a criação de parques estaduais nas zonas rurais fluminenses contribui para o desenvolvimento regional, abrindo oportunidades para pequenos e médios empreendimentos e gerando empregos e renda na atividade turística; e
  • a necessidade de preservação do extraordinário monumento geológico representado pelo grupo de picos que compõe a Pedra Selada.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Pedra Selada, com área total aproximada de 8.036 (oito mil e trinta e seis) hectares, nos Municípios de Resende, Itatiaia e Visconde de Mauá .

§ 1º - O memorial descritivo dos limites do parque consta do Anexo I do presente Decreto.
§ 2º - O mapa de situação do parque consta do Anexo II do presente Decreto.
§ 3º - O mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto
Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.

Art. 2º - A criação do Parque Estadual da Pedra Selada tem por objetivos:

I- preservar parte de uma das maiores cadeias de montanhas do sudeste brasileiro, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;
II- proteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;
III- preservar a floresta atlântica, os remanescentes de bosques de araucária, os campos de altitude, os corpos hídricos e as formações geológicas notáveis contidas em seus limites;
IV- formar um expressivo corredor ecológico com o Parque Nacional de Itatiaia e outras unidades de conservação públicas e privadas próximas;
V- oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis;
VI- assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.

Art. 3° - Fica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do Parque Estadual da Pedra Selada, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação.

Art. 4° - O parque será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.

Art. 5º - O Parque Estadual da Pedra Selada será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.

Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do plano de manejo do Parque Estadual da Pedra Selada.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2012
SÉRGIO CABRAL


ANEXO I AO DECRETO Nº 43.640/2012
MEMORIAL DESCRITIVO DO PARQUE ESTADUAL
DA PEDRA SELADA

O Parque Estadual da Pedra Selada localiza-se nos Municípios de Resende, Itatiaia e Visconde de Mauá , com área aproximada de 8.036 hectares, apresentando a seguinte delimitação por pontos e coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23 S, datum horizontal WGS84, com base nas ortofotos do IBGE/SEA e base topográfica escala 1:25.000.


Notícias
Ascom/Inea

NOVO PARQUE ESTADUAL ELEVA PARA 85 MIL HECTARES AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO
18/ 06/ 2012
 
Texto original em 23/06/2012: http://www.inea.rj.gov.br/noticias/noticia_dinamica1.asp?id_noticia=1814

O governador Sérgio Cabral praticamente dobrou em termos territoriais a área total de Unidades de Conservação no Estado com a criação do Parque Estadual da Pedra Selada, na Serra da Mantiqueira, anunciada nesta segunda-feira pela presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, durante agenda da Conferência Rio+20, no Parque dos Atletas, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio.

De modo a garantir a efetiva proteção ambiental, em segundo decreto o governador criou a Unidade de Polícia Ambiental (UPAm) que atuará imediatamente em cinco parques estaduais: Tiririca, Três Picos, Ilha Grande, Juatinga e Pedra Branca, as área sob maior risco devido à expansão das áreas urbanas.

Com os 8,036 mil hectares adicionais da nova Unidade de Proteção Integral, a 11ª do Estado e o quarto parque estadual criado neste governo – os outros três são o de Cunhambebe, da Costa doSol e Lagoa do Açu - a área territorial total inserida em unidades de conservação foi ampliada para 85 mil hectares, uma expansão de 35 mil hectares em área somente na atual administração, considerando ainda as ampliações dos parques estaduais da Ilha Grande, Tiririca e Três Picos e da Reserva biológica de Araras.

Segundo Marilene Ramos, a criação do parque da Pedra Selada não apenas expande a área de cobertura sob proteção da Mata Atlântica, patrimônio nacional e um dos mais ameaçados biomas do País, como forma um importante corredor ecológico com o Parque Nacional de Itatiaia.

A área do novo parque estadual, que abrange os municípios de Resende, Itatiaia e Visconde de Mauá , abriga diversas espécies remanescentes da floresta primária, bem como diversas espécies da flora e da fauna nativas ameaçadas de extinção. Coloca ainda sob proteção estadual nascentes contribuintes a algumas das principais bacias hidrográficas da Região Sudeste, que são as dos rios Paraná e Paraíba do Sul, bem como a importante cadeia geológica representada pelo grupo de picos que compõe a Pedra Selada.

A criação do parque também é considerada importante para o desenvolvimento regional, uma vez que oferece oportunidades aos pequenos e médios empreendimentos gerando empregos e renda na atividade turística na região.

UPAm

Segundo ainda a presidente do Inea, Marilene Ramos, as Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) têm por atribuição garantir a segurança do meio ambiente e da ordem pública em todo o território do Estado, podendo, porém, atuar em unidades de conservação federais ou estaduais, conforme conveniência estratégica e disponibilidade de pessoal. A corporação será formada por homens do Batalhão Florestal da Polícia Militar que passa a ser chamado de Comando da Polícia Ambiental para atuar no policiamento ostensivo de combate aos crimes ambientais.